Termos de Uso - Promotor

Atualizado em 14 de abril de 2017

EVENTICK RESERVAS ONLINE LTDA - ME., inscrita no CNPJ sob no 17.358.877/0001-51, com sede na Av. Paulista, 171, 10° andar, Bela Vista, CEP 01310-000, São Paulo - SP, Brasil, única e exclusiva proprietária dos domínios que utilizam a marca “EVENTICK”, como: "https://www.eventick.com.br", "https://www.eventick.co" e doravante denominado unicamente de EVENTICK, estabelece o presente instrumento, denominado TERMOS DE USO para o PROMOTOR DE EVENTO usuário do SISTEMA EVENTICK conforme as condições abaixo descritas:

Por este TERMOS DE USO, o PROMOTOR DE EVENTOS usuário do SISTEMA EVENTICK declara que é maior e capaz, bem como fica ciente e concorda que ao utilizar direta ou indiretamente o MÓDULO GERENCIAMENTO ou MÓDULO INGRESSO do SISTEMA EVENTICK, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente TERMOS DE USO e quaisquer de suas alterações futuras.

A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA EVENTICK, BEM COMO DE QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS E PRODUTOS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DO WEBSITE E DO SISTEMA EVENTICK, É ABSOLUTAMENTE CONDICIONADA À ADESÃO AO PRESENTE TERMOS DE USO.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1As palavras grafadas neste instrumento e no SITE terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

  • USUÁRIO(S): qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o SISTEMA EVENTICK, englobando tanto usuários responsáveis pela organização e promoção de EVENTOS, quanto os compradores dos ingressos, assim denominados: (i) PROMOTOR(ES), aqueles que criam e organizam os EVENTOS; (ii) CLIENTE(S), os que navegam pelo portal com a intenção de conhecer, se inscrever e comprar ingressos para EVENTOS.
  • EVENTO: atividade criada pelo PROMOTOR. Ex.: palestra, coffee break, almoço, etc.
  • CONTEÚDO: inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que o(s) USUÁRIO(S) têm acesso ou submetem a um SITE.
  • DESPUBLICAR: Caso o PROMOTOR deseje tirar o EVENTO do ar, ele deverá selecionar a opção "DESPUBLICAR".
  • EDITAR: Após a criação de um EVENTO, caso queira modificar as informações inseridas, o PROMOTOR deverá clicar em "EDITAR".
  • LOGIN: Identificação de um usuário perante o sistema. Normalmente para ter acesso, é preciso digitar sua identificação (LOGIN), seguido de sua SENHA.
  • SENHA: Conjuntos de caracteres, de conhecimento único do usuário, utilizado no processo de verificação de sua identidade, assegurando que ele é realmente quem diz ser.
  • SISTEMA EVENTICK: é o sistema (software) de gerenciamento de EVENTOS composto pelo MÓDULO INGRESSO, MÓDULO GERENCIAMENTO e MÓDULO INSCRIÇÃO, o qual é diretamente disponibilizado pela EVENTICK nos domínios de sua propriedade, ou indiretamente, quando integrado ao SITE dos PROMOTORES.
  • MÓDULO GERENCIAMENTO: ferramenta que permite o gerenciamento dos EVENTOS criados, bem como sua edição e exclusão, além da visualização de estatísticas de acesso e pagamentos.
  • MÓDULO INGRESSO: ferramenta que propicia a criação de diferentes tipos de ingressos e respectivas formas de pagamento.
  • MÓDULO INSCRIÇÃO: ferramenta que permite a inscrição em um EVENTO, mediante a compra de ingressos definidos no MÓDULO INGRESSO, caso o EVENTO seja pago, ou a simples inscrição, se o EVENTO for gratuito.
  • SITE: conjunto de páginas ou lugar no ambiente da Internet ocupado com CONTEÚDO de uma empresa ou de uma pessoa.
  • SPAM: envio de e-mails a um grupo de USUÁRIOS sem a sua devida permissão.
  • FLOOD: envio de muitas mensagens ou requisições para o mesmo destino, originadas de uma ou mais origens, com o objetivo de confundir a máquina e/ou seus usuários.

2. DO OBJETO DOS TERMOS DE USO

2.1O presente TERMOS DE USO disciplina o acesso e o uso do SISTEMA EVENTICK, incluindo os SITES sob a marca EVENTICK, (como: "https://www.eventick.com.br", "https://www.eventick.co") e integrações do SISTEMA EVENTICK com os SITES dos PROMOTORES.

2.2A EVENTICK presta serviços de tecnologia da informática e comunicação e, nos termos deste instrumento, disponibiliza o SISTEMA EVENTICK através da qual o PROMOTOR poderá organizar, promover, realizar inscrições, ofertar ingressos e obter relatórios gerenciais de acesso relativos ao EVENTO de sua titularidade e responsabilidade.

3. DA RESPONSABILIDADE

3.1Considerando que o SISTEMA EVENTICK é constituído por plataforma on-line colaborativa através da qual os PROMOTORES incluem CONTEÚDO sem controle ou supervisão prévia da EVENTICK, o PROMOTOR reconhece que a EVENTICK, ao disponibilizar o SISTEMA EVENTICK, NÃO SE RESPONSABILIZA:

  1. Pelo CONTEÚDO e informações inseridas no SISTEMA EVENTICK pelo próprio PROMOTOR ou por demais USUÁRIOS ou PROMOTORES, quando permitido;
  2. Por quaisquer informações sobre EVENTOS publicadas no SITE;
  3. Por qualquer problema operacional encontrado pelos PROMOTORES durante a consulta ou o cadastramento de dados;
  4. Pela perda de quaisquer dados cadastrados pelo PROMOTOR no SISTEMA EVENTICK;
  5. Por consequências advindas de informações falsas ou errôneas a respeito de EVENTOS divulgadas no SITE;
  6. Por problemas relativos à organização dos EVENTOS publicados no SISTEMA EVENTICK, incluindo, mas não se limitando a atrasos, falta de qualidade, disparidades entre o EVENTO e o anúncio, EVENTOS cadastrados que não correspondam às expectativas dos participantes ou quaisquer outros problemas que não estejam sob o controle da EVENTICK;
  7. Pelo mau uso do SISTEMA EVENTICK pelos PROMOTORES ou pelo acesso a links nele indicados;
  8. Por atos praticados por USUÁRIOS que tenham por base informações obtidas nos links;
  9. Pelo CONTEÚDO e pelas políticas/práticas de privacidade dos SITES que apontam para o SITE do SISTEMA EVENTICK e daqueles para os quais este SITE aponta;
  10. Pelos CONTEÚDOS, práticas e serviços ofertados nos SITES apontados por links inclusos no SISTEMA EVENTICK pelos USUÁRIOS, uma vez que a presença de links para outros sites não implica qualquer relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da EVENTICK para com esses sites e seus conteúdos;
  11. Por qualquer tipo de garantia quanto à capacidade financeira dos PRODUTORES ou dos CLIENTES ou quanto à conduta destes nos EVENTOS;
  12. Em nenhuma hipótese, pelo pagamento do valor dos ingressos caso o USUÁRIO do SISTEMA EVENTICK deixe de efetuá-lo ou solicite o reembolso, independente do motivo;
  13. Por qualquer dano ou prejuízo causado por qualquer USUÁRIO do SISTEMA EVENTICK durante os EVENTOS;
  14. Por qualquer dificuldade de acesso aos EVENTOS por parte do USUÁRIO;
  15. Em nenhuma hipótese pela não realização de EVENTOS por parte do PROMOTOR, bem como por quaisquer danos causados aos USUÁRIOS, sejam estes danos de ordem moral ou material.

3.2Não obstante o disposto no item anterior, a EVENTICK se compromete a avaliar toda e qualquer denúncia de qualquer USUÁRIO em relação ao CONTEÚDO do SITE, disponibilizando canais de acesso apropriados para o oferecimento de tais denúncias, bem como se dispõe a retirar imediatamente do SISTEMA EVENTICK qualquer conteúdo que venha a constatar, em decorrência de tais denúncias, que esteja em desacordo com este TERMOS DE USO ou que contenha conteúdo ofensivo ou pornográfico ou viole a propriedade intelectual de terceiros.

3.3O PROMOTOR assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pelas informações publicadas ou apontadas por si, bem como por eventuais atos praticados em função das informações dispostas no SISTEMA EVENTICK.

3.4O PROMOTOR assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual da EVENTICK, como de terceiros.

3.5O PROMOTOR declara e reconhece irrevogavelmente que a EVENTICK atua apenas como plataforma intermediadora na organização, promoção, realização de inscrições, oferta de ingressos e obtenção de relatórios gerenciais de acesso relativos aos ditos eventos, não havendo que se falar em qualquer solidariedade entre a EVENTICK e o PROMOTOR e seus coligados, não fazendo a EVENTICK parte da cadeia de prestação de serviços e consumo por terceiros.

4. DOS EVENTOS

As datas, atrações, condições comerciais, características, capacidade, estrutura, datas e horários e demais elementos que integrarem o EVENTO serão anunciados e definidos única e exclusivamente pelo PROMOTOR, assim como pela disponibilização de espaço e pessoal suficientes, necessários para realização dos EVENTOS. Os EVENTOS serão anunciados no SITE pelo período definido pelo PROMOTOR. A EVENTICK reserva-se no direito de não anunciar o EVENTO ou mesmo interromper o anúncio, a seu exclusivo critério, fato que não isenta, em nenhuma hipótese, o PROMOTOR de sua responsabilidade no cumprimento de suas obrigações perante a EVENTICK e os CLIENTES que adquirirem os ingressos dentro da data de validade e nos termos acordados.

4.1A veracidade das informações contidas nos anúncios dos EVENTOS, bem como o seu cumprimento no tocante à efetiva realização do quanto anunciado, são de inteira e exclusiva responsabilidade do PROMOTOR, não respondendo a EVENTICK perante os CLIENTES na hipótese de vícios/defeitos sobre os EVENTOS, assim como no inadimplemento de qualquer obrigação contida nos anúncios dos EVENTOS pelo PROMOTOR, exceto se tal vício ou inadimplemento tenha ocorrido por culpa da EVENTICK.

4.2O PROMOTOR declara cumprir com as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como declara estar regularmente certificado nos termos das normas atinentes ao seu negócio e aos EVENTOS organizados (tais como: ANVISA, CETESB, CONTRU, ECAD, Corpo de Bombeiros, IBAMA, Prefeitura etc – quando aplicáveis), isentando a EVENTICK de qualquer responsabilidade neste sentido.

4.3Em caso de descumprimento de qualquer regra ou condição aqui prevista ou, ainda, no caso de reclamações judiciais ou administrativas dos CLIENTES por tais descumprimentos ou por quaisquer outros fatos de responsabilidade do PROMOTOR que a EVENTICK seja obrigada a reparar, este deverá ressarcir à EVENTICK por quaisquer custos e despesas que por ventura vierem a incorrer tais como condenações judiciais, perdas, danos, obrigações, custos e despesas, inclusive, mas sem se limitar a, honorários advocatícios, custas judiciais, juros e penalidades, sendo garantidas à EVENTICK quaisquer providências adequadas para ter satisfeito tais direitos, inclusive o direito de regresso contra o PROMOTOR.

4.4O pagamento da indenização acima previstas deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da respectiva notificação enviada pela EVENTICK, sendo garantido à EVENTICK o direito de reter e compensar o valor correspondente de eventuais repasses devidos ao PROMOTOR, presentes ou futuros.

5. DO PROMOTOR

5.1É expressamente vedado ao PROMOTOR:

  1. Cadastrar ou indicar qualquer tipo de informação que seja falsa, ilícita ou que ofenda a moral e os bons costumes;
  2. Cadastrar todo e qualquer tipo de EVENTO que saiba ou desconfie que possa estar de qualquer forma relacionado a pornografia, exploração de trabalho infantil ou escravo, atividades que ofendam a moral e os bons costumes, atividades que ofendam a dignidade ou a honra de qualquer indivíduo, bem como atividades ilegais de qualquer natureza;
  3. Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas das informações coletadas no Website, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal;
  4. Realizar atos de concorrência desleal, assim como incluir referências na página do seu evento no SISTEMA EVENTICK para outros sistemas de venda online concorrentes sem a prévia autorização da EVENTICK;
  5. Praticar atos de SPAM ou FLOOD.

5.2O PROMOTOR declara que é capaz e está devidamente autorizado a cadastrar e publicar todos EVENTOS cadastrados no SISTEMA EVENTICK, assim como reconhece e concorda que, exceto pelos dados relativos aos EVENTOS cadastrados por si e pelos demais PROMOTORES (fotografias, sons, marcas, entre outros) e pelos dados cadastrados pelos USUÁRIOS, a EVENTICK detém, independente de estarem registrados ou não, todos os direitos legais relativos ao SISTEMA EVENTICK e ao CONTEÚDO do SITE (textos, programas de computador, sons, layout, fotografias e outros materiais disponíveis no SITE da EVENTICK, assim como marcas, modelos e desenhos industriais).

5.3É obrigação do PROMOTOR, sem prejuízo aos demais deveres legais ou convencionais ao cadastrar o EVENTO, indicar a existência de qualquer restrição de idade ou acesso ao EVENTO, bem como verificar, antes da venda de ingressos, se os dados informados estão corretos e se o usuário tem condições de arcar com o pagamento dos valores devidos.

5.4É obrigação do PROMOTOR viabilizar e operacionalizar o acesso ao EVENTO por parte do(s) USUÁRIO(S) que adquiriram se inscreveram ou compraram seu ingresso pelo SISTEMA EVENTICK.

5.5A EVENTICK, a seu exclusivo critério, se reserva o direito de suspender o acesso do PROMOTOR a sua conta e a gerência dos seus eventos, pelo tempo considerado necessário, em caso de indícios ou alegações de fraude, para a adoção das medidas cabíveis e verificação da veracidade das informações fornecidas pelo PROMOTOR.

5.6Sem prejuízo aos poderes conferidos à EVENTICK nos termos deste instrumento, é permitido à EVENTICK, dentro dos limites da legalidade e da política de privacidade:

  1. Acessar o MÓDULO INGRESSO e MÓDULO GERENCIAMENTO do SISTEMA EVENTICK;
  2. Cadastrar informações básicas que os participantes deverão informar no ato da inscrição/compra (classificando-as como obrigatórias ou não) do EVENTO específico;
  3. Publicar a página de informações acima descrita em local de fácil visualização e torná-la acessível aos CLIENTES;
  4. Oferecer a venda de ingressos/inscrições através de boletos, débito em conta, ou cartões de crédito, ou de qualquer empresa de meio de pagamento que tenha relacionamento comercial;
  5. Acompanhar relatórios e gráficos de vendas, editar informações do EVENTO, ou excluí-lo;
  6. Notificar participantes inscritos por e-mail;
  7. Suspender o acesso do PROMOTOR, assim como seus eventos, nos casos descritos no item 5.5.

6. COMISSÃO E CUSTOS. Pelos serviços de tecnologia da informática e comunicação através da utilização do SISTEMA EVENTICK pelo PROMOTOR, o PROMOTOR pagará á EVENTICK:

(i) uma comissão calculada sobre o valor bruto unitário de cada ingresso, validamente quitado e cujo pagamento tenha sido repassado à EVENTICK pela empresa de meio de pagamento utilizada na venda do mesmo; e

(ii) aos custos da transação (p.ex. taxa de administração de cartão de crédito), conforme negociado.

7. REPASSES AO PROMOTOR

Os repasses dos valores devidos ao PROMOTOR serão realizados pela EVENTICK na conta corrente cadastrada pelo PROMOTOR.

7.1No momento do repasse dos valores devidos ao PROMOTOR em razão da venda de ingressos relativos ao EVENTO, a EVENTICK apresentará ao PROMOTOR um demonstrativo de cálculo, que deverá conter:

(i) a quantidade de vendas validadas e os valores líquidos efetivamente pagos (validados pelos meios de pagamento) pelos CLIENTES na compra dos ingressos;

(ii) a comissão devida à EVENTICK;

(iii) os custos da transação (p.ex. taxa de administração de cartão de crédito);

(iv) eventuais valores devidos à EVENTICK a título de ressarcimento de despesas extraordinárias previamente acordadas, ressarcimento por cancelamentos, multas e etc.;

(v) a dedução total realizada pela EVENTICK; e

(vi) valor total a ser repassado pela EVENTICK ao PROMOTOR.

7.2COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS: A EVENTICK fica desde já autorizada a reter e compensar dos pagamentos devidos ao PROMOTOR, presentes ou futuros, eventuais valores que houverem de ser ressarcidos pelo PROMOTOR à EVENTICK nos termos desta Cláusula 7, podendo inclusive, aplicar tal regra a outros EVENTOS realizados pelo PROMOTOR.

7.3A EVENTICK se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de reter os fundos pelo tempo considerado necessário, em caso de reclamações de clientes, cancelamento de eventos ou indícios ou alegações de fraude, para a adoção das medidas cabíveis e verificação da veracidade das informações fornecidas pelo PROMOTOR.

8. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS PARTES

A Intermediação objeto deste Instrumento não cria qualquer outra modalidade de vínculo, relação de dependência, solidaderidade ou, ainda, vínculo empregatício ou similar entre o PROMOTOR e a EVENTICK, ou entre as Partes e seus respectivos empregados.

9. TRIBUTOS

Resta claro e evidente que a relação jurídica entre a EVENTICK e o PROMOTOR é de mera prestação de serviços através da utilização do SISTEMA EVENTICK para organização de EVENTOS pelo PROMOTOR destinados aos CLIENTES. Diante disso, a EVENTICK será responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre sua receita da comissão e o PROMOTOR, por sua vez, será exclusivamente responsável pelo pagamento dos tributos relacionados às vendas dos ingressos para os EVENTOS, ou seja, que venham a incidir sobre o valor total pago pelos CLIENTES na compra dos ingressos, devendo o PROMOTOR emitir o competente documento fiscal diretamente aos CLIENTES no valor integral pago por estes na compra dos ingressos. A EVENTICK não emite qualquer nota fiscal aos CLIENTES, apenas e tão somente um Comprovante que atesta a aquisição dos ingressos do EVENTO.

10. DO CANCELAMENTO DO INGRESSO

10.1É vedado ao PROMOTOR o cancelamento da venda do ingresso já adquirido, exceto em casos de cancelamento do EVENTO, cabendo ao PROMOTOR todo e qualquer ônus decorrente do cancelamento do EVENTO junto aos CLIENTES, devendo isentar e indenizar à EVENTICK por qualquer custo, indenização, prejuízo de qualquer natureza que esta venha a experimentar por conta de tal cancelamento.

10.2A EVENTICK se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de cancelar vendas de ingressos já adquiridos e reembolsar os comprados, sem a necessidade da aprovação do PROMOTOR, caso sejam constatados indícios de fraude em compras realizadas para seus eventos, ou em caso de cancelamento do evento, ou em caso de erro técnico no processamento da transação; ou caso verifiquemos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento por parte dos compradores.

11. DOS DIREITOS DE GERÊNCIA DA EVENTICK

Solicitar ao PROMOTOR comprovação de dados constantes de seu cadastro bem como do cadastro de qualquer EVENTO que tenha sido por ele divulgado no SISTEMA EVENTICK, reservando-se o direito de retirar imediatamente do SITE qualquer EVENTO cadastrado caso as comprovações solicitadas não sejam imediatamente fornecidas pelo PROMOTOR. Enviar mensagens sobre EVENTOS para o PROMOTOR, por correio eletrônico, SMS ou outro meio para PROMOTOR, que esteja relacionada ao EVENTO em questão.

12. LICENÇA DE USO

O PROMOTOR concede, neste ato, à EVENTICK licença de uso de sua marca e de todo o conteúdo dos materiais referentes ao anúncio do EVENTO (“Licença”). A Licença é única e exclusiva para a divulgação dos EVENTOS do PROMOTOR e dos elementos que o integram através do SITE, envio de mensagens/e-mails aos USUÁRIOS e demais fins necessários ao perfeito cumprimento deste instrumento.

12.1Observado o disposto no Item 12, a EVENTICK poderá combinar o uso de sua própria marca juntamente com as marcas do PROMOTOR no SITE.

12.2A EVENTICK não poderá efetuar ou promover qualquer tipo de alteração no tocante às marcas, incluindo qualquer alteração ao logotipo, cores e tamanho ou inclusão de qualquer nova característica às mesmas, sem prévia e expressa autorização por escrito do PROMOTOR.

12.3A EVENTICK reconhece e concorda que as marcas e todos os direitos relacionados ao PROMOTOR são e permanecerão de propriedade única e exclusiva do PROMOTOR e que em hipótese alguma a EVENTICK adquirirá, direta ou indiretamente, qualquer direito sobre estas, ressalvada a Licença outorgada nos termos e condições previstos neste Instrumento.

13. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

13.1A prestação dos serviços pela EVENTICK se dará de forma on-line, através da internet, sendo considerada para fins fiscais, como se fossem prestados a partir de sua sede.

14. INFORMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO

Considerando que, para a execução deste Instrumento, as Partes poderão efetuar a troca de dados e informações por meio eletrônico (“e-mail”):

(i) as Partes declaram reconhecer a validade das informações e dos dados transmitidos eletronicamente, declarando o PROMOTOR que é titular da conta de e-mail informada no cadastro, da qual tem pleno controle, garantindo à EVENTICK a legitimidade das mensagens enviadas a partir da mesma;

(ii) as Partes obrigam-se a dotar sua rede e seus sistemas de informática com moderna e eficiente tecnologia de proteção de dados (senhas de acessos, firewalls), a fim de garantir o sigilo e a integridade das informações e dados arquivados;

(iii) as Partes reconhecem que, de acordo com o artigo 225 do Código Civil Brasileiro, os e-mails enviados e recebidos entre as mesmas, serão guardados e quando necessário utilizados para os fins de prova.

15. PRAZO E RESCISÃO

Este Instrumento tem início na presente data e permanecerá vigente até o adimplemento total de todas as obrigações pelas Partes.

15.1O presente Instrumento poderá ser rescindido de pleno direito:

(i) a critério de uma das Partes, no caso da outra requerer recuperação judicial ou extrajudicial, ou tiver decretada a interdição, falência ou insolvência civil; ou

(ii) descumprimento, pela outra Parte, de qualquer termo ou condição previstos neste Instrumento contado do recebimento de notificação escrita enviada pela Parte inocente, observando-se as penalidades previstas neste Instrumento.

15.2O término ou rescisão do presente Instrumento, por qualquer motivo, não afetará ou limitará qualquer direito que, expressamente ou por sua natureza, deva permanecer em vigor após o término ou rescisão do presente ou que decorra de tal término ou rescisão, principalmente o direito dos CLIENTES adquirentes dos ingressos em participarem dos EVENTOS anunciados.

16. CONFIDENCIALIDADE

As Partes se comprometem a manter em sigilo as informações sobre as condições comerciais dos serviços.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1Este Instrumento obrigará cada uma das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários autorizados. O PROMOTOR não poderá ceder qualquer obrigação assumida neste Instrumento sem o consentimento prévio e por escrito da EVENTICK.

17.2Todas as notificações exigidas sob este Instrumento poderão ser entregues pessoalmente; ou enviadas por carta registrada; ou transmitidas por e-mail, conforme previsto na Cláusula 14.

17.3As Partes elegem o foro da comarca da Cidade de São Paulo, São Paulo, para solucionar qualquer disputa decorrente da Intermediação objeto deste Instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. O representante legal do PROMOTOR declara que tem todo o poder e autoridade para celebrar e executar as obrigações decorrentes do presente contrato.

Termos de Uso - Usuário

Atualizado em 23 de Janeiro de 2015

EVENTICK RESERVAS ONLINE LTDA - ME., inscrita no CNPJ sob no 17.358.877/0001-51, com sede na Av. Paulista, 171, 10° andar, Bela Vista, CEP 01310-000, São Paulo - SP, Brasil, única e exclusiva proprietária dos domínios que utilizam a marca “EVENTICK”, como: "https://www.eventick.com.br", "https://www.eventick.co" e doravante denominado unicamente de EVENTICK, estabelece o presente instrumento, denominado TERMOS DE USO para o USUÁRIO do SISTEMA EVENTICK conforme as condições abaixo descritas:

Por estes TERMOS DE USO, o USUÁRIO do SISTEMA EVENTICK declara que é maior e capaz, bem como fica ciente e concorda que ao utilizar direta ou indiretamente o MÓDULO INSCRIÇÃO do SISTEMA EVENTICK, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente TERMOS DE USO e qualquer de suas alterações futuras.

A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA EVENTICK, BEM COMO DE QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS E PRODUTOS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DO WEBSITE E DO SISTEMA EVENTICK, É ABSOLUTAMENTE CONDICIONADA À ADESÃO AO PRESENTE TERMO DE USO.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1As palavras grafadas neste instrumento e no SITE terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

  • USUÁRIO(S): qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o SISTEMA EVENTICK, englobando tanto usuários responsáveis pela organização e promoção de EVENTOS, quanto os compradores dos ingressos, assim denominados: (i) PROMOTOR(ES), aqueles que criam e organizam os EVENTOS; (ii) CLIENTE(S), os que navegam pelo portal com a intenção de conhecer, de se inscrever e comprar ingressos para EVENTOS.
  • EVENTO: atividade criada pelo PROMOTOR. Ex.: palestra, coffee break, almoço, etc.
  • CONTEÚDO: inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que o(s) USUÁRIO(S) têm acesso ou submetem a um SITE.
  • DESPUBLICAR: Caso o PROMOTOR deseje tirar o EVENTO doar, ele poderá selecionar a opção "DESPUBLICAR".
  • EDITAR: Após a criação de um EVENTO, caso queira modificar as informações inseridas, o PROMOTOR deverá clicar em "EDITAR".
  • LOGIN: Identificação de um usuário perante o sistema. Normalmente para ter acesso, é preciso digitar sua identificação (LOGIN), seguido de sua SENHA.
  • SENHA: Conjuntos de caracteres, de conhecimento único do usuário, utilizado no processo de verificação de sua identidade, assegurando que ele é realmente quem diz ser.
  • SISTEMA EVENTICK: é o sistema (software) de gerenciamento de EVENTOS composto pelo MÓDULO INGRESSO, MÓDULO GERENCIAMENTO e MÓDULO INSCRIÇÃO, o qual é diretamente disponibilizado pela EVENTICK nos domínios de sua propriedade, ou indiretamente, quando integrado ao SITE dos PROMOTORES.
  • MÓDULO GERENCIAMENTO: ferramenta que permite o gerenciamento dos EVENTOS criados, bem como sua edição e exclusão, além da visualização de estatísticas de acesso e pagamentos.
  • MÓDULO INGRESSO: ferramenta que propicia a criação de diferentes tipos de ingressos e respectivas formas de pagamento.
  • MÓDULO INSCRIÇÃO: ferramenta que permite a inscrição em um EVENTO, mediante a compra de ingressos definidos no MÓDULO INGRESSO, caso o EVENTO seja pago, ou a simples inscrição, se o EVENTO for gratuito.
  • SITE: conjunto de páginas ou lugar no ambiente da Internet ocupado com CONTEÚDO de uma empresa ou de uma pessoa.
  • SPAM: envio de e-mails a um grupo de USUÁRIOS sem a sua devida permissão.
  • FLOOD: envio de muitas mensagens ou requisições para o mesmo destino, originadas de uma ou mais origens, com o objetivo de confundir a máquina e/ou seus usuários.

2. DO OBJETO DOS TERMOS DE USO

2.1O presente TERMOS DE USO disciplina o acesso e o uso do SISTEMA EVENTICK, incluindo os SITES sob a marca EVENTICK, (como: "https://www.eventick.com.br", "https://www.eventick.co") e integrações do SISTEMA EVENTICK com os SITES dos PROMOTORES.

2.2A EVENTICK presta serviços de tecnologia da informática e comunicação e, nos termos deste instrumento, dispõe o SISTEMA EVENTICK através da qual os USUÁRIOS CLIENTES poderão ter acesso às ofertas dos PROMOTORES.

2.3O USUÁRIO se declara ciente de que a EVENTICK disponibiliza acesso ao SISTEMA EVENTICK, plataforma colaborativa para acesso a informações de EVENTOS divulgados pelos PROMOTORES e que a EVENTICK em nada responde por quaisquer danos ou prejuízos causados pelo acesso ao SISTEMA EVENTICK ou inscrição/comparecimento a qualquer EVENTO, vez que apenas disponibiliza espaço virtual para localização de EVENTOS de terceiros e inscrição/pagamento.

3. DA RESPONSABILIDADE

3.1Considerando que o SISTEMA EVENTICK é constituído por plataforma on-line colaborativa através da qual os USUÁRIOS incluem CONTEÚDO sem controle ou supervisão prévia da EVENTICK, o USUÁRIO CLIENTE reconhece que a EVENTICK, ao disponibilizar o SISTEMA EVENTICK, NÃO SE RESPONSABILIZA:

  1. Pelas informações inseridas no SISTEMA EVENTICK pelos demais USUÁRIOS;
  2. Pela veracidade ou correção dos dados inseridos por USUÁRIOS;
  3. Por quaisquer informações sobre EVENTOS publicadas no SITE pelos PROMOTOR;
  4. Por qualquer problema operacional encontrado pelos USUÁRIOS durante a consulta ou o cadastramento de dados;
  5. Por consequências advindas de informações falsas ou errôneas a respeito de eventos divulgadas no SITE;
  6. Por problemas relativos à organização dos EVENTOS publicados pelo SISTEMA EVENTICK, incluindo, mas não se limitando a atrasos, falta de qualidade, disparidades entre o EVENTO e o anúncio, EVENTOS cadastrados que não correspondam às expectativas dos participantes ou quaisquer outros problemas que não estejam sob o controle da EVENTICK, mas de exclusiva responsabilidade dos PROMOTORES;
  7. Pelo mau uso deste SISTEMA EVENTICK por USUÁRIOS ou pelo acesso a links nele indicados;
  8. Por atos praticados por USUÁRIOS que tenham por base informações obtidas nos links;
  9. Pelo CONTEÚDO e pelas políticas/práticas de privacidade dos SITES que apontam para o SITE do SISTEMA EVENTICK e daqueles para os quais este SITE aponta;
  10. Pelos CONTEÚDOS, práticas e serviços ofertados nos SITES apontados por links inclusos no SISTEMA EVENTICK pelos USUÁRIOS, uma vez que a presença de links para outros sites não implica qualquer relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da EVENTICK para com esses sites e seus conteúdos;
  11. Por qualquer tipo de garantia quanto à capacidade financeira ou à conduta dos PROMOTORES e demais USUÁRIOS nos eventos;
  12. Em nenhuma hipótese, pelo pagamento do valor dos ingressos caso o USUÁRIO do SISTEMA EVENTICK deixe de efetuá-lo;
  13. Por qualquer dano ou prejuízo causado por qualquer USUÁRIO do SISTEMA EVENTICK durante os eventos;
  14. Por qualquer dificuldade de acesso aos eventos por parte do USUÁRIO;
  15. Em nenhuma hipótese pela não realização de EVENTOS por parte do PROMOTOR, bem como por quaisquer danos causados aos USUÁRIOS, sejam estes danos de ordem moral ou material.

3.2Não obstante o disposto no item anterior, a EVENTICK se compromete a analisar toda e qualquer denúncia de qualquer USUÁRIO em relação ao CONTEÚDO do SITE, disponibilizando canais de acesso apropriados para o oferecimento de tais denúncias, bem como se dispõe a retirar imediatamente do SISTEMA EVENTICK qualquer conteúdo que venha a constatar, em decorrência de tais denúncias, que está em desacordo com este TERMOS DE USO ou que contenha conteúdo ofensivo ou pornográfico ou viole a propriedade intelectual de terceiros.

3.3O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ ou criminal, pelas informações publicadas ou apontadas por si, bem como por eventuais atos praticados em função das informações dispostas no SISTEMA EVENTICK.

3.4O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual da EVENTICK, como de terceiros.

RESPONSABILIDADE PELOS EVENTOS: A EVENTICK DECLARA A SEUS USUÁRIOS QUE REALIZA TODAS AS MEDIDAS QUE LHE SÃO LEGALMENTE CABÍVEIS, ATÉ A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA, PARA AVALIAR A QUALIDADE, IDONEIDADE E REGULARIDADE DOS PROMOTORES ANUNCIANTES, COM FOCO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS COMPRADORES, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OS EVENTOS SOMENTE SÃO ANUNCIADOS E OFERECIDOS AOS USUÁRIOS APÓS ADESÃO POR PARTE DOS PROMOTORES A UM TERMO DE RESPONSABILIDADE PERANTE A EVENTICK E EXTENSÍVEL AOS USUÁRIOS, DECLARANDO FORMALMENTE QUE DEVERÃO CUMPRIR COM TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS, FISCAIS E REGULATÓRIAS ATINENTES À SUAS ATIVIDADES E QUE TÊM PLENA CAPACIDADE PARA ATENDER SATISFATORIAMENTE COM AS OBRIGAÇÕES DESCRITAS NOS EVENTOS ANUNCIADOS, ORGANIZADOS E REALIZADOS SOB SUA INTEGRAL RESPONSABILIDADE. DESTA FORMA, A EVENTICK NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER CONDIÇÃO ANUNCIADA PELOS PROMOTORES OU POR QUALQUER FATO OCORRIDO DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO.

4. DO USUÁRIO

4.1O USUÁRIO declara ser pessoa física, maior e capaz, conforme a lei brasileira e do país de seu domicílio, bem como RECONHECE TER CIÊNCIA DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SISTEMA EVENTICK, EM ESPECIAL DA CLÁUSULA SEGUNDA “DA RESPONSABILIDADE”.

4.2O USUÁRIO se compromete a apenas fornecer informações verdadeiras, lícitas e condizentes com a moral e os bons costumes.

4.3É permitido ao USUÁRIO cadastrado ou não no SISTEMA EVENTICK, dentro dos limites destes termos de uso, da política de privacidade e das leis brasileiras:

  1. Acessar o MÓDULO INSCRIÇÃO do SISTEMA EVENTICK.
  2. Inscrever-se em eventos gratuitos e pagos desde que devidamente fornecidos os dados exigidos pelo SISTEMA EVENTICK (ex: nome, telefone e e-mail) e INTERMEDIADOR DE PAGAMENTOS (ex: número de cartão de crédito ou débito, endereço etc.).
  3. Cancelar a participação em eventos gratuitos e pagos, não havendo, contudo, dever do EVENTICK ou PROMOTOR de reembolsar o USUÁRIO por eventuais custos de inscrição.

4.4É expressamente vedado ao USUÁRIO a cópia desautorizada de informações e do banco de dados do SISTEMA EVENTICK, bem como o emprego de atos de concorrência desleal como FLOOD ou qualquer outra forma de desestabilização do SISTEMA.

5. DO PAGAMENTO DO INGRESSO

5.1Os pagamentos dos ingressos dos eventos, daqueles que não forem eventos gratuitos, serão efetuados pelo CLIENTE através do meio de pagamento disponibilizado.

6. CANCELAMENTOS:

Todos os itens da presente cláusula 6 referem-se apenas às compras feitas através do SISTEMA EVENTICK. A solicitação de cancelamento deverá ser feita através da EVENTICK, que procederá com a solicitação de estorno, encaminhando ao PROMOTOR para que haja comunicação, hipótese em que serão respeitadas as regras a seguir:

6.1Cancelamento solicitado em até 7 (sete) dias após a compra e desde que até 1 (um) dia anterior à data de realização do EVENTO, ocasião em que o cancelamento será realizado sem qualquer cobrança de multa ou penalidade.

6.2No casos das compras que venham a ser canceladas pela EVENTICK, o valor da Compra será estornado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na Compra.

6.3Após a realização do EVENTO, independentemente do CLIENTE ter comparecido ao mesmo ou não, a EVENTICK não mais realizará o cancelamento do ingresso e respectivo estorno de valores.

6.4Os pagamentos efetuados através de PagSeguro somente poderão ser cancelados no período de 90 (noventa) dias após a efetivação da compra, após este período a EVENTICK comunicará ao PROMOTOR para proceder com outra forma de estorno em relação a compra cancelada.

7. DOS DIREITOS DE GERÊNCIA DA EVENTICK

7.1 A EVENTICK poderá ao seu exclusivo critério:

a) Solicitar ao USUÁRIO comprovação de dados constantes de seu cadastro bem como do cadastro de qualquer evento que tenha sido por ele divulgado no SISTEMA EVENTICK, reservando-se o direito de retirar imediatamente do SITE qualquer USUÁRIO ou EVENTO cadastrado caso as comprovações solicitadas não sejam imediatamente fornecidas pelo USUÁRIO.

b) Enviar mensagens sobre EVENTOS para o USUÁRIO por correio eletrônico, SMS ou outro meio, desde que o USUÁRIO esteja de alguma forma relacionado ao EVENTO em questão.

8. CONDIÇÕES GERAIS

O USUÁRIO/CLIENTE através deste TERMOS DE USO aceita ser identificado pelo SISTEMA EVENTICK, como, por exemplo, no uso de COOKIES e/ou de outras tecnologias. Tal política visa à melhoria contínua dos serviços prestados pela EVENTICK.

8.1 Caso o USUÁRIO/CLIENTE acesse o SITE de parceiros, patrocinadores, anunciante(s) e demais sites ou serviços que sejam acessados através do SITE EVENTICK, é possível que haja solicitação de informações financeiras e/ou pessoais do USUÁRIO/CLIENTE. Tais informações não serão enviadas pelo USUÁRIO/CLIENTE ao SISTEMA EVENTICK, e sim diretamente ao solicitante, não tendo a EVENTICK, portanto, qualquer responsabilidade pela utilização e manejo dessa informação.

8.2 Os materiais do SISTEMA EVENTICK e seu SITE poderão ser acessados, utilizados e impressos para o uso pessoal e comercial do USUÁRIO/CLIENTE, logo, o USUÁRIO/CLIENTE não poderá copiar, modificar, criar trabalho derivado, transferir ou vender qualquer informação, "software", lista de USUÁRIO/CLIENTE(S) e outras listas, produtos ou serviços obtidos no SITE EVENTICK para uso comercial.

8.3 O descumprimento das condições, termos e observações deste TERMOS DE USO dá a EVENTICK o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro, qualquer transação de compra, ou quaisquer dados e/ou materiais enviados pelo USUÁRIO/CLIENTE, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao USUÁRIO/CLIENTE as ações tomadas dentro do seu sistema.

8.4 O presente CONTRATO constitui acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente, observando-se o principio da boa-fé contratual, bem como da pacta sunt servanda, tudo conforme disposição dos artigos 421 e seguintes do Código Civil.

8.5 A EVENTICK poderá alterar, modificar e/ou ajustar este TERMOS DE USO a qualquer tempo, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito somente após se tornarem públicos. Desse modo, o USUÁRIO/CLIENTE obriga-se a rever o TERMOS DE USO da EVENTICK de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO/CLIENTE subordina-se à aceitação do TERMOS DE USO vigente no momento de seu acesso ou ao fazer uso dos serviços prestados pela EVENTICK.

9. DO FORO

As Partes elegem o foro da comarca da Cidade de São Paulo, São Paulo, para solucionar qualquer disputa decorrente da Intermediação objeto deste Instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ainda que tais disposições se apliquem exclusivamente entre o Usuário Cliente e os Promotores de eventos, a Eventick cumpre com a obrigação que lhe cabe para fins de informação:

- Para maiores informações sobre procedimentos legais e direitos do consumidor, a Lei 8.078/1990 (LEI ORDINÁRIA) 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) encontra-se disponível no link abaixo.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

- Por fim, tendo em vista a regulamentação do comercio eletrônico por meio do Decreto 7.962 de 15/03/2013, maiores informações sobre os atuais procedimentos legais e demais direitos do consumidor na matéria específica poderão ser obtidas no link abaixo,
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7962.htm

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São Paulo, Brasil