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Com relação ao tema PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, é aspecto central do ponto de vista jurídico nos negócios nacionais e internacionais.

No plano nacional, as empresas têm que se adaptar ao ambiente de negócios hostil do ponto de vista tributário. O sistema é complexo por natureza, dando margem ao risco de contencioso administrativo e judicial. Isto gera custos e a produtividade/competitividade sofre as consequências. Há uma guerra fiscal entre Estados e Municípios em caráter permanente. Além disso, existe poder suficiente nas mãos do Fisco para questionar efeitos de operações com bens e direitos, de natureza societária e de propriedade. Existe uma cláusula antielisiva (elisão = planejamento tributário) no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional CTN que garante esse poder ao Fisco e obriga o contribuinte a se defender e provar que fez as coisas nos termos e de acordo com a legislação tributária vigente.

No plano internacional, o planejamento tributário sempre existiu e foi agressivo, principalmente por meio de paraísos fiscais e benefícios ofertados pelos Países. Mas hoje a realidade é outra diante do BEPS - Base Erosion and Profit Shifting, em curso pelo G20 e OCDE, visando identificar e tributar receitas antes ocultas e sigilosas. O Brasil se insere nesse contexto tardiamente. Seu ordenamento interno não favorece os negócios praticados em e por outros Países. Nossa segurança jurídica é sofrível. Nossos tratados internacionais não são respeitados internamente e são antiquados, além de qualificados como "exóticos" no ambiente internacional.

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Fábio Artigas Grillo

Doutor em Direito do Estado pela UFPR, onde foi professor de Direito Financeiro e Legislação Tributária, Advogado há mais de 20 anos na área tributária e assessoria de investimentos, é Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR, onde também exerce cargo de Conselheiro Seccional, além de ser também Presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná.

LOCAL

Auditório Prof. Ulysses de Campos - Setor de Ciências Sociais Aplicadas - Campus Botânico UFPR

Avenida Prefeito Lothário Meissner, 632 - Jardim Botânico, Curitiba - PR, Brasil
Curitiba, Paraná

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